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06/04/2026 - DECRETO Nº 182, 06 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 182, 06 DE ABRIL DE 2026

Atualizado em: 16/08/2026 02:12
26/03/2026 - DECRETO Nº. 181, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº. 181, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Atualizado em: 16/08/2026 00:48
19/03/2026 - DECRETO Nº 179, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 179, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Atualizado em: 17/08/2026 16:43
19/03/2026 - Decreto nº. 180 - Regulamenta a aplicação da atualização monetária prevista no art. 1º, §5º

Decreto nº. 180 - Regulamenta a aplicação da atualização monetária prevista no art. 1º, §5º, da Lei Municipal nº 1.378, de 08 de julho de 2025

Atualizado em: 18/08/2026 14:29
25/02/2026 - Decreto nº. 178 - Cria a Secretaria Extraordinária de Compras Governamentais e Modernização Administrativa

Decreto nº. 178 - Cria a Secretaria Extraordinária de Compras Governamentais e Modernização Administrativa

Atualizado em: 18/08/2026 14:10

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