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12/01/2026 - Decreto nº. 172 - Fixa a data de vencimento da Taxa pela Licença de Fiscalização

Decreto nº. 172 - Fixa a data de vencimento da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento no Município de Acari
12/01/2026 - Decreto nº. 171 - Dispõe sobre a atualização do valor de Referência Fiscal e dos valores expressos em moeda corrente

Decreto nº. 171 - Dispõe sobre a atualização do valor de Referência Fiscal e dos valores expressos em moeda corrente - exercício 2026
12/01/2026 - Decreto nº. 170 - Luto Oficial de 03 dias pelo falecimento de Izabel Cristina de Medeiros - Titina Medeiros

Decreto nº. 170 - Luto Oficial de 03 dias pelo falecimento de Izabel Cristina de Medeiros - Titina Medeiros
09/01/2026 - Portaria nº. 004 - Promoção do Magistério - Ano 2025 (Dispõe sobre Promoção dos Profissionais do Magistério Público(...)

Portaria nº. 004 - Promoção do Magistério - Ano 2025 (Dispõe sobre Promoção dos Profissionais do Magistério Público Municipal, e dá outras providências)
05/01/2026 - DECRETO Nº 169, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 169, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

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