A Prefeitura de Acari reforça à população que está em vigor a **Lei Municipal nº 1.358/2024**, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o município.
✅ **São permitidos:** fogos e artefatos com efeitos visuais e baixo nível de ruído.
❌ **São proibidos:** fogos e artefatos cujo ruído de impacto seja igual ou superior a **120 decibéis (dB)**.
Mais do que cumprir uma legislação, esta é uma atitude de respeito, solidariedade e empatia com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos, crianças e animais, que podem sofrer com os efeitos dos estampidos.
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