O Decreto 005/2020, editado e publicado no Diário Oficial pelo Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, dispõe sobre a Prorrogação dos Alvarás de localização e funcionamento de taxistas e mototaxistas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais e com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogados para o dia 30 de junho de 2020, os alvarás: de localização e funcionamento de taxistas e mototaxistas, que tinham vencimento até 31 de março de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Acari/RN, 26 de março de 2020.

ISAÍAS DE MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal de Acari-RN