A Prefeitura Municipal de Acari comunica que nos termos da Resolução do CGSN nº 169 de 27 de julho de 2022, os contribuintes MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), a partir de 01/09/2023, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, exclusivamente por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, no seguinte endereço:
https://www.gov.br/nfse/pt-br , ou pelo aplicativo NFSe Mobile.
É necessário que o MEI efetue seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte, no seguinte endereço: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional , para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir de 01/09/2023.

A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo portal nacional, não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória.

Para os demais contribuintes, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) permanecerá sem alterações, sendo emitida, normalmente, no Portal do Município.