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PT 4/2015 - Portaria

  • Publicado em 11/11/2015 às 00:00
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 009/2015 FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;

CONSIDERANDO, OUTROSSIM, O PRECEITUADO NO ART. 38, INCISO XVII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN);

CONSIDERANDO AINDA O PRECEITUADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1025/2015, EM SEU ARTIGO 54:

RESOLVE:

ART. 1º. NOMEAR OS SEGUINTES SERVIDORES DOS CARGOS RESPECTIVOS:
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