Art. 1º. Nomear a Sra. DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA, portadora do CPF nº 107.578.474-39, para o cargo de provimento em comissão de PROCURADORA JURÍDICA da Câmara Municipal de Acari/RN.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.