Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Acari - RN

Leis Municipais

Código Tributario

08/11/1960 - Lei Ordinária nº 192, de 08 de novembro de 1960

Dispõe sobre proibição de construção de casas de taipa.
28/09/1960 - Lei Ordinária nº 188, de 28 de setembro de 1960

Cria a ESCOLA COMERCIAL DE ACARI e dá outras providências.
31/08/1960 - Lei Ordinária nº 187, de 31 de agosto de 1960

Desapropria por utilidade pública, uma área de terra do Patrimônio de Nossa Senhora da Guia do Acari, e dá outras providências.
16/02/1950 - Lei Ordinária nº 89, de 16 de fevereiro de 1950

Desapropria por utilidade pública uma faixa de terra encravada na propriedade “Belém”, deste município, e revoga o decreto-lei nº 1, de 11 de abril de 1942.

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