Decreto nº. 176 - Revoga o Decreto nº 175 que dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário (...)
Publicado em 30/01/2026 às 09:00
Decreto nº. 176 - Revoga o Decreto nº 175 que dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário, da Secretaria Extraordinária de Administração Tributária, define sua vinculação e competências
