Decreto nº. 175 - Dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário, da Secretaria Extraordinária de Administração
Publicado em 22/01/2026 às 09:00
Decreto nº. 175 - Dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário, da Secretaria Extraordinária de Administração Tributária, define sua vinculação e competências
