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Código Tributario

28/05/2024 - Lei Ordinária nº 1.349, de 28 de maio de 2024

Institui o Dia Municipal do Apostolado da Oração do Coração de Jesus no Município de Acari/RN.
14/05/2024 - Lei Ordinária nº 1.348, de 14 de maio de 2024

Denomina logradouro público e dá outras providências.
07/05/2024 - Lei Ordinária nº 1.347, de 07 de maio de 2024

Denomina logradouro público e dá outras providências.
02/05/2024 - Lei Ordinária nº 1.343, de 02 de maio de 2024

Denomina logradouro público e dá outras providências.
02/05/2024 - Lei Ordinária nº 1.344, de 02 de maio de 2024

Denomina logradouros públicos e dá outras providências.

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