Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Acari - RN

Leis Municipais

Código Tributario

30/07/2004 - Lei Ordinária nº 799, de 30 de julho de 2004

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2005, e dá outras providências.
22/06/2004 - Lei Ordinária nº 798, de 22 de junho de 2004

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências
21/05/2004 - Lei Ordinária nº 797, de 21 de maio de 2004

Concede reajuste de vencimentos aos funcionários públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dá outras providências.
20/04/2004 - Lei Ordinária nº 796, de 20 de abril de 2004

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para o fim que especifica e dá outras providências.
29/03/2004 - Lei Ordinária nº 795, de 29 de março de 2004

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, sob o regime concessão de que trata o Art. 175 da Constituição Federal e as leis federais ns. 8...

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