Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Acari - RN

Leis Municipais

Código Tributario

12/11/2003 - Lei Ordinária nº 783, de 12 de novembro de 2003

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o terreno que especifica e dá outras providências.
12/11/2003 - Lei Ordinária nº 784, de 12 de novembro de 2003

Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
20/08/2003 - Lei Ordinária nº 782, de 20 de agosto de 2003

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2004, e dá outras providências.
04/08/2003 - Lei Ordinária nº 777, de 04 de agosto de 2003

Dispõe sobre a definição do Art. 160 e altera o item 94 da Tabela III, da Lei Municipal nº 732, de 27 de dezembro de 2001 - Código tributário do Município de Acari/RN e dá outras providências.
04/08/2003 - Lei Ordinária nº 778, de 04 de agosto de 2003

Institui o inciso VIII e altera a redação do parágrafo 6º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 768, de 26 de março de 2003, e dá outras providências.

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