Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Acari - RN

Leis Municipais

Código Tributario

28/03/2005 - Lei Ordinária nº 816, de 28 de março de 2005

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais) para o fim que especifica e dá outras providências.
17/12/2004 - Lei Ordinária nº 812, de 17 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga as leis nº 563/1990 e 769/2003
17/12/2004 - Lei Ordinária nº 813, de 17 de dezembro de 2004

Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil.
17/12/2004 - Lei Ordinária nº 814, de 17 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências.
26/11/2004 - Lei Ordinária nº 810, de 26 de novembro de 2004

Dispõe sobre a ampliação do ensino fundamental na rede municipal de ensino e dá outras providências.

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