Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Acari - RN

Leis Municipais

Código Tributario

12/11/1997 - Lei Ordinária nº 659, de 12 de novembro de 1997

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a fazer a doação da área que especifica e dá outras providências.
10/10/1997 - Lei Ordinária nº 657, de 10 de outubro de 1997

Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o imóvel que especifica e dá outras providências.
10/10/1997 - Lei Ordinária nº 658, de 10 de outubro de 1997

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender as necessidades do Plano Diretor do "AEDES AEGYPTI" do Brasil - PEAa do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constitui...
11/08/1997 - Lei Ordinária nº 655, de 11 de agosto de 1997

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1997 a 2000 do Município de Acari e dá outras providências.
11/08/1997 - Lei Ordinária nº 656, de 11 de agosto de 1997

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari, relativo ao exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.

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