Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Acari - RN

Leis Municipais

Código Tributario

15/03/2023 - Lei Ordinária nº 1.287, de 15 de março de 2023

Institui a Semana Escolar de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher, institui a campanha “Março Lilás e Amarelo” e estabelece diretrizes para a implantação do programa "Rede de Proteção...
08/03/2023 - Lei Ordinária nº 1.284, de 08 de março de 2023

Dispõe sobre a autorização para efetivar pintura, em regime de colaboração com os moradores que desejarem, nas fachadas das residências existentes na rua principal do Povoado Gargalheiras, e dá outras...
08/03/2023 - Lei Ordinária nº 1.285, de 08 de março de 2023

Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências.
28/02/2023 - Lei Ordinária nº 1.283, de 28 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) em estabelecimentos no Município de AcariRN, revoga a Lei Municipal nº 1.015, de 1...
17/02/2023 - Lei Ordinária nº 1.282, de 17 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências.

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