Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Acari - RN

Leis Municipais

Código Tributario

30/03/2007 - Lei Ordinária nº 858, de 30 de março de 2007

Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para proceder a doação de um terreno ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER e dá outras p...
27/02/2007 - Lei Ordinária nº 856, de 27 de fevereiro de 2007

Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências.
27/02/2007 - Lei Ordinária nº 857, de 27 de fevereiro de 2007

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providênci...
09/02/2007 - Lei Ordinária nº 854, de 09 de fevereiro de 2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento da Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
09/02/2007 - Lei Ordinária nº 855, de 09 de fevereiro de 2007

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Acari, com sede neste município e dá outras providências.

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