SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOSDA POLÍTICANACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Acari/RN.
Deste modo,a Prefeitura Municipal deAcari/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes torna público o presente edital elaborado com base naLei nº 14.399/2022(Lei PNAB), noDecreto nº 11.740/2023(Decreto PNAB), no Leinº 14.903/2023(Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento)e naInstrução Normativa MINC nº 10/2023(IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
1 - OBJETO DO EDITAL
1.1 – O objetivo deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas diversas categorias como artes cênicas, circo, música, cultura popular, folguedos, dança, capoeira, artesanato, eventos culturais, economia criativa, culinária cultural, cultura negra, cultura cigana, audiovisual e demais linguagens culturaisque possam seridentificadas no cadastro cultural do município visando incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município deAcari/RN.
1.2- Cada proponente poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição.
1.3 – Quando houver duas inscrições pelo mesmo proponente, será considerada a data da última inscrição.
