POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil
no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à
democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de
financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados,
Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do
engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar
projetos apresentados pelos agentes culturais do município de
Acari/RN.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Acari por meio da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes,torna público o presente
edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei
nº 14.903/202
4 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), no
Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023
(Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN
PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
1 – OBJETO DO EDITAL
1.1 – Este Edital tem por objetivo selecionar Organizações da
Sociedade Civil, coletivos culturais sem CNPJ, empresas culturais,
para concessão de subsídio cultural, através de transferência
voluntária, as quais tenham atividades desenvolvidas nas diversas
áreas, como forma de manutenção e fortalecimento das diversas
linguagens artísticas do município de Acari/RN.
Em anexo o edital completo:
Incentivos culturais
EDITAL Nº 012/2026 – PMA/SEMECE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO CULTURA
Publicado em
27/04/2026
às 12:34
