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19/03/2026 - Decreto nº. 180 - Regulamenta a aplicação da atualização monetária prevista no art. 1º, §5º

Decreto nº. 180 - Regulamenta a aplicação da atualização monetária prevista no art. 1º, §5º, da Lei Municipal nº 1.378, de 08 de julho de 2025

Atualizado em: 18/09/2026 08:30
25/02/2026 - Decreto nº. 178 - Cria a Secretaria Extraordinária de Compras Governamentais e Modernização Administrativa

Decreto nº. 178 - Cria a Secretaria Extraordinária de Compras Governamentais e Modernização Administrativa

Atualizado em: 18/09/2026 08:30
02/02/2026 - Decreto nº. 177 - Ponto Facultativo - Carnaval - 2026

Decreto nº. 177 - Ponto Facultativo - Carnaval - 2026

Atualizado em: 18/09/2026 08:30
30/01/2026 - Decreto nº. 176 - Revoga o Decreto nº 175 que dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário (...)

Decreto nº. 176 - Revoga o Decreto nº 175 que dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário, da Secretaria Extraordinária de Administração Tributária, define sua vinculação e competências

Atualizado em: 18/09/2026 08:30
22/01/2026 - Decreto nº. 175 - Dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário, da Secretaria Extraordinária de Administração

Decreto nº. 175 - Dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário, da Secretaria Extraordinária de Administração Tributária, define sua vinculação e competências

Atualizado em: 18/09/2026 08:30

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