Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Acari - RN

Leis Municipais

Código Tributario

06/11/2012 - Lei Ordinária nº 971, de 06 de novembro de 2012

Lei orçamentária anual nº 971/2012 de 06 de novembro de 2012
09/10/2012 - Lei Ordinária nº 969, de 09 de outubro de 2012

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, como também dos Secretários Adjuntos do Município de Acari-RN.
09/10/2012 - Lei Ordinária nº 970, de 09 de outubro de 2012

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN
24/07/2012 - Lei Ordinária nº 965, de 24 de julho de 2012

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2013, e dá outras providências.
24/07/2012 - Lei Ordinária nº 966, de 24 de julho de 2012

Estabelece regras para doação de terrenos do patrimônio municipal, para os fins que especifica e adota outras providências.

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