DECRETO Nº 183, 08 DE ABRIL DE 2026 - regulamentação da lei federal 14.129

Publicado em 08/04/2026 às 11:17

Regulamenta, no âmbito do Município de Acari/RN, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e institui o Programa Municipal de Governo Digital.

Prefeitura Municipal de Acari - RN
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