Endereço: Rua Napoleão Antão, 100
Telefone Fixo: (84) 3433-3980
Telefone Celular: (84) 3433-3980
E-mail: procuradoriajuridica@acari.rn.gov.br
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 07:00hrs às 13:00hrs
Secretário: Helianca Chianca Vale
a) executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos ao chefe do Executivo, aos órgãos da administração centralizada municipal e, diretamente, às autarquias municipais que a lei tenha cometido tal atribuição, de modo expresso;
b) promover a orientação normativa das atividades de assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas municipais;
c) executar a coordenação e a supervisão técnico-jurídicas dos órgãos de assessoramento jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista integradas na administração indireta municipal;
d) assistir o chefe do Executivo no exercício do controle interno da legalidade dos atos administrativos;
e) assistir o chefe do Executivo na prestação de assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;
f) indicar ao chefe do Executivo as orientações dominantes, que possam ser submetidas ao Conselho Superior para fins de sumular a jurisprudência administrativa;
g) propor ao chefe do Executivo Municipal a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou aos princípios constitucionais da administração pública;
h) representar o Município nas assembléias gerais das empresas em que tenha participação acionária, cumprindo orientação emanada do Chefe do Poder Executivo;
i) representar e defender os interesses da Fazenda do Município perante os Tribunais de Contas do Estado e da União;
j) desempenhar outras atribuições cometidas pelo Chefe do Executivo