Secretarias Municipais

Dados gerais da Secretaria - Procuradoria Judicial e Administrativa - PJA

Endereço: Rua Napoleão Antão, 100

Telefone Fixo: (84) 3433-3980

Telefone Celular: (84) 3433-3980

E-mail: procuradoriajuridica@acari.rn.gov.br

Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 07:00hrs às 13:00hrs

Secretário: Helianca Chianca Vale

Carta de Serviços

a) executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos ao chefe do Executivo, aos órgãos da administração centralizada municipal e, diretamente, às autarquias municipais que a lei tenha cometido tal atribuição, de modo expresso;

b) promover a orientação normativa das atividades de assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas municipais;

c) executar a coordenação e a supervisão técnico-jurídicas dos órgãos de assessoramento jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista integradas na administração indireta municipal;

d) assistir o chefe do Executivo no exercício do controle interno da legalidade dos atos administrativos;

e) assistir o chefe do Executivo na prestação de assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;

f) indicar ao chefe do Executivo as orientações dominantes, que possam ser submetidas ao Conselho Superior para fins de sumular a jurisprudência administrativa;

g) propor ao chefe do Executivo Municipal a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou aos princípios constitucionais da administração pública;

h) representar o Município nas assembléias gerais das empresas em que tenha participação acionária, cumprindo orientação emanada do Chefe do Poder Executivo;

i) representar e defender os interesses da Fazenda do Município perante os Tribunais de Contas do Estado e da União;

j) desempenhar outras atribuições cometidas pelo Chefe do Executivo