Secretarias Municipais

Dados gerais da Secretaria - Procuradoria Judicial - PROJU

Endereço: Rua Napoleão Antão, 100

Telefone Fixo: (84) 3433-3980

Telefone Celular: (84) 3433-3980

E-mail: sempac@acari.rn.gov.br

Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 07:00hrs às 13:00hrs

Secretário: Helianca Chianca Vale

Carta de Serviços

a) executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos ao chefe do Executivo, aos órgãos da administração centralizada municipal e, diretamente, às autarquias municipais que a lei tenha cometido tal atribuição, de modo expresso; b) promover a orientação normativa das atividades de assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas municipais; c) executar a coordenação e a supervisão técnico-jurídicas dos órgãos de assessoramento jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista integradas na administração indireta municipal; d) assistir o chefe do Executivo no exercício do controle interno da legalidade dos atos administrativos; e) assistir o chefe do Executivo na prestação de assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal; f) indicar ao chefe do Executivo as orientações dominantes, que possam ser submetidas ao Conselho Superior para fins de sumular a jurisprudência administrativa; g) propor ao chefe do Executivo Municipal a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou aos princípios constitucionais da administração pública; h) representar o Município nas assembléias gerais das empresas em que tenha participação acionária, cumprindo orientação emanada do Chefe do Poder Executivo; i) representar e defender os interesses da Fazenda do Município perante os Tribunais de Contas do Estado e da União; j) desempenhar outras atribuições cometidas pelo Chefe do Executivo